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PORTARIA RFB Nº 90, de 30 de janeiro de 2013
portaria federal vigente
Altera os Anexo I e II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
30 jan 2013
Esfera
federal
Situação
vigente