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PORTARIA RFB Nº 924, de 13 de abril de 2012
portaria federal vigente
Estabelece a data de 31 de maio de 2012 como limite para a realização de atos de gestão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), extinta pela Portaria RFB nº 593, de 21 de março de 2012.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
13 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente