PORTARIA RFB Nº 935, de 09 de julho de 2013

portaria federal vigente

Revoga Portaria RFB nº 411, de 16 de março de 2010, que trata da subdelegação de competência às autoridades que menciona.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

9 jul 2013

Esfera

federal

Situação

vigente