Portaria RFB Nº 941, de 09 de julho de 2015

portaria federal vigente

Autoriza o Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal a instituir formulários digitais.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

9 jul 2015

Esfera

federal

Situação

vigente