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Portaria RFB Nº 947, de 03 de julho de 2018
portaria federal vigente
Aprova o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
3 jul 2018
Esfera
federal
Situação
vigente