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PORTARIA RFB Nº 965, de 12 de julho de 2013
portaria federal vigente
Transfere a competência para análise dos Pedidos de Restituição e de Ressarcimento e das Declarações de Compensação que especifica.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente