PORTARIA RFB Nº 989, de 24 de março de 2009

portaria federal vigente

Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

24 mar 2009

Esfera

federal

Situação

vigente