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Portaria SG Nº 131, de 19 de março de 2012
portaria federal vigente
Subdelegação de competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio, para os contratos com valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Órgão
Advocacia-Geral da União. Secretaria-Geral
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
19 mar 2012
Esfera
federal
Situação
vigente