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Portaria SG Nº 176, de 29 de abril de 2013
portaria federal vigente
Tornar sem efeito a Portaria nº 532, de 30 de novembro de 2012, e sua prorrogação, na Portaria nº 05, de 04 de janeiro de 2013.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Secretaria-Geral
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 abr 2013
Esfera
federal
Situação
vigente