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Portaria SG Nº 246, de 23 de maio de 2012
portaria federal vigente
Registra o Manual de Procedimentos dos Protocolos da Advocacia-Geral da União sobre a Lei de Acesso à Informação, como produto desenvolvido pela Coordenação-Geral de Gestão de Documentação e Informação.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Secretaria-Geral
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente