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Portaria SG Nº 299, de 05 de outubro de 2009
portaria federal vigente
Dispensa e designação de servidores das atribuições de representante da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, junto aos Órgãos da Receita Federal do Brasil - RFB, do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e da Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de verificação da Regularidade Fiscal.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Secretaria-Geral
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
5 out 2009
Esfera
federal
Situação
vigente