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Portaria SG Nº 439, de 28 de setembro de 2011
portaria federal vigente
Revoga a Portaria nº 315, de 2004, a Portaria nº 198, de de 2007, Portaria nº 282, de 2008, todas referentes à concessões de linha telefônica celular.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Secretaria-Geral
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 set 2011
Esfera
federal
Situação
vigente