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Portaria SG Nº 48, de 06 de fevereiro de 2012
portaria federal vigente
Revoga as Portarias nº 160, de 2007, nº 182, de 2010, referentes à concessão de linhas telefônicas celulares.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Secretaria-Geral
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
6 fev 2012
Esfera
federal
Situação
vigente