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Portaria SG Nº 58, de 12 de março de 2007
portaria federal vigente
Revoga a Portaria nº 47, de 2007.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Secretaria-Geral
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente