PORTARIA SRF Nº 161, de 08 de fevereiro de 2007

portaria federal vigente

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

8 fev 2007

Esfera

federal

Situação

vigente