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PORTARIA SRF Nº 296, de 20 de março de 2007
portaria federal vigente
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
20 mar 2007
Esfera
federal
Situação
vigente