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PORTARIA SRF Nº 404, de 02 de abril de 2007
portaria federal vigente
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
Órgão
Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
2 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente