PORTARIA SRF Nº 406, de 03 de abril de 2007

portaria federal vigente

"Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento. "

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

3 abr 2007

Esfera

federal

Situação

vigente