PORTARIA SRF Nº 456, de 17 de abril de 2007

portaria federal vigente

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Órgão

Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

17 abr 2007

Esfera

federal

Situação

vigente