PORTARIA SRF Nº 483, de 19 de abril de 2007

Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, para efeito de pagamento da parcela individual da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), instituída pelo art. 4o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, alterada pelos arts. 17 e 18 da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006.