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PRC 11/2026
resolucao federal vigente
Altera o art. 200 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a identificação nominal de todos os autores das proposições nos autógrafos expedidos pela Casa.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente