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PRC 12/2026
resolucao federal vigente
Altera o art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Constituição Federal, o Regimento Interno e o Código de Ética entre os textos que deverão permanecer sobre a mesa durante as sessões.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
23 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente