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PRC 13/2026
resolucao federal vigente
Altera a redação do art. 17, inciso I, alínea “t”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer prazo mínimo de antecedência na divulgação da Ordem do Dia.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
31 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente