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PRC 15/2026
resolucao federal vigente
Altera o inciso XXIX do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para ampliar o campo temático de atuação da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência, Juventude e Família.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
4 jul 2026
Esfera
federal
Situação
vigente