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PRC 2/2026
resolucao federal vigente
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Mês da Escuta Cidadã e da Participação Popular e o Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
2 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente