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PRC 22/2026
resolucao federal vigente
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Secretaria de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente