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PRC 25/2026
resolucao federal vigente
Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados o “Selo Câmara de Respeito à Voz do Cidadão”.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
29 abr 2026
Esfera
federal
Situação
vigente