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PRC 26/2026
resolucao federal vigente
Altera os arts. 113 e 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever indicações e solicitações de informação administrativa dirigidas a órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Tribunais de Contas.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
5 jun 2026
Esfera
federal
Situação
vigente