← Voltar à lista
PRC 6/2026
resolucao federal vigente
Altera o art. 153 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para instituir requisitos objetivos de admissibilidade e controle formal do requerimento de urgência subscrito por Líderes.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
3 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente