← Voltar à lista
PRC 8/2025
resolucao federal vigente
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para que a distribuição das presidências das Comissões Permanentes entre os Partidos e Blocos Parlamentares obedeça a representação proporcional dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que participem da Casa.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
2 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente