← Voltar à lista
PRC 88/2025
resolucao federal vigente
Institui o “Prêmio Legislativo de Direitos Humanos" para agraciar iniciativas na defesa e promoção dos direitos humanos e dá outras providências.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
17 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente