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PRC 9/2026
resolucao federal vigente
Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino.
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
16 mar 2026
Esfera
federal
Situação
vigente