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PRN 1/2024
projeto_resolucao_cn federal vigente
Cria a Comissão Mista Permanente para Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Segurança Cibernética (CMCIBER) e dá outras providências.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_resolucao_cn
Data de publicação
29 fev 2024
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senador Eduardo Gomes (PL/TO) e outros.