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PRN 3/2022
projeto_resolucao_cn federal vigente
Altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
projeto_resolucao_cn
Data de publicação
13 dez 2022
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados