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REC 11/2026
proposicao federal vigente
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.262/2023, que “Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.”
Órgão
Câmara dos Deputados
Tipo normativo
proposicao
Data de publicação
5 nov 2026
Esfera
federal
Situação
vigente