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REQ 29/2025
requerimento federal vigente
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 28/2025 - CMA sejam incluídos os convidados que apresenta.
Órgão
Senado Federal
Tipo normativo
requerimento
Data de publicação
30 dez 2025
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Senador Beto Faro (PT/PA)