RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 1, de 02 de fevereiro de 2000

resolucao federal vigente

"Dispõe sobre normas e procedimentos diversos relativamente ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

2 fev 2000

Esfera

federal

Situação

vigente