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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 11, de 22 de maio de 2001
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a formalização de garantia e indicação de bens para arrolamento, no âmbito do Refis.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
22 mai 2001
Esfera
federal
Situação
vigente