RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 12, de 22 de junho de 2001

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a incorporação e a fusão de pessoa jurídica optante pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

22 jun 2001

Esfera

federal

Situação

vigente