RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 13, de 22 de junho de 2001

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a cisão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

22 jun 2001

Esfera

federal

Situação

vigente