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Resolução CGREFIS Nº 16, de 03 de agosto de 2001
resolucao federal vigente
"Atribui competência aos Delegados da Receita Federal e aos Inspetores das Inspetorias da Receita Federal."
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
3 ago 2001
Esfera
federal
Situação
vigente