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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 17, de 15 de agosto de 2001
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
15 ago 2001
Esfera
federal
Situação
vigente