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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 18, de 06 de setembro de 2001
resolucao federal vigente
Altera a Resolução CG/Refis No 9, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
6 set 2001
Esfera
federal
Situação
vigente