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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 19, de 06 de setembro de 2001
resolucao federal vigente
Estabelece procedimentos para a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
6 set 2001
Esfera
federal
Situação
vigente