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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 2, de 10 de fevereiro de 2000
resolucao federal vigente
"Dispõe sobre normas e procedimentos diversos relativamente ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
10 fev 2000
Esfera
federal
Situação
vigente