RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 20, de 27 de setembro de 2001

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a exclusão de pessoa jurídica optante pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

27 set 2001

Esfera

federal

Situação

vigente