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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 21, de 08 de novembro de 2001
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a compensação de créditos com débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
8 nov 2001
Esfera
federal
Situação
vigente