RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 22, de 29 de novembro de 2001

resolucao federal vigente

Dispõe sobre a indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

29 nov 2001

Esfera

federal

Situação

vigente