RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 23, de 15 de janeiro de 2002

resolucao federal vigente

Altera as Resoluções CG/Refis nº 14, de 22 de junho de 2001, e nº 22, de 29 de novembro de 2001.

Órgão

Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal

Tipo normativo

resolucao

Data de publicação

15 jan 2002

Esfera

federal

Situação

vigente