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RESOLUÇÃO CGREFIS Nº 24, de 31 de janeiro de 2002
resolucao federal vigente
Dispõe sobre a competência para apreciação da manifestação quanto à exclusão do Programa de Recuperação Fiscal ou do parcelamento a ele alternativo de pessoa jurídica optante.
Órgão
Ministério da Fazenda. Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
Tipo normativo
resolucao
Data de publicação
31 jan 2002
Esfera
federal
Situação
vigente